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Nova lei do arrendamento

A atualização das rendas anteriores a 1990, cujos valores são muito baixos, é uma das principais medidas previstas na nova lei que, em vez dos coeficientes anuais para os aumentos de renda, determina que haja uma negociação entre senho

Assim, o proprietário apresenta uma proposta de renda, que o inquilino aceita ou faz contraproposta.

Em caso de não haver acordo, o senhorio pode denunciar o contrato desde que pague uma indemnização equivalente a cinco anos de renda e cujo valor é determinado em função da média das duas propostas de renda. O inquilino tem então sete meses para abandonar a casa, que passam a 13 no caso de ter crianças ou jovens a cargo. Caso não esteja disposto a pagar a indemnização, o proprietário só pode atualizar a renda até 1/15 do valor patrimonial.

A nova lei salvaguarda ainda assim o caso dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade, como os indivíduos em situação de carência económica, os idosos com mais de 65 anos de idade e os portadores de deficiência com incapacidade superior a 60%, cujas rendas só poderão ser aumentadas em certas condições e onde não há lugar a despejo.

Em caso de carência económica, o Governo introduziu um período de cinco anos de transição com aumentos suaves das rendas. Quem ganha até 500 euros brutos não poderá ter um aumento do valor da renda superior a 10% do seu rendimento, o que corresponde ao máximo de 50 euros, e quem recebe entre 1500 e 2425 euros não pode ter uma taxa de esforço superior a 25%, pelo que o valor da renda não pode ultrapassar os 606 euros. No escalão intermédio, os que auferem entre 500 e 1500 euros estão sujeitos a uma taxa de esforço máxima de 17%, pelo que a renda não pode ultrapassar os 255 euros.

DESPEJOS MAIS RÁPIDOS E CONTRATOS MAIS CURTOS

Havendo incumprimento, a lei agora promulgada permite que o senhorio cesse o contrato em caso de não pagamento de dois meses seguidos da renda ou quatro atrasos no pagamento superiores a oito dias, de forma seguida ou interpolada, durante um ano. É também criado o Balcão do Arrendamento, um mecanismo de despejo célere via extrajudicial, mas se o inquilino se opuser ao despejo há recurso ao tribunal.

Os novos contratos de arrendamento deixam ainda de ter um período mínimo de cinco anos, como acontecia até aqui, e os contratos de duração indeterminada deixam de existir. O tempo de arrendamento passa a ser acordado entre o proprietário e o inquilino e caso não sejam estipuladas datas no contrato, considera-se celebrado por dois anos ou cinco, quando se trata de um imóvel para fins não habitacionais.

OBRAS E DEMOLIÇÕES E TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS

A realização de obras profundas ou a necessidade de demolir o edifício vão também permitir ao senhorio denunciar o contrato por mera comunicação, sendo obrigado ao pagamento de uma indemnização ou a realojar, no mesmo concelho e em situações análogas, os inquilinos com idade superior a 65 anos ou deficiência com incapacidade superior a 60%.

Há também alterações no campo da transmissão dos contratos. No caso em que os herdeiros do proprietário original tomem posse do imóvel, passam a poder terminar o contrato com o arrendatário passados dois anos, quando atualmente teriam de esperar cinco anos.

No caso dos inquilinos, numa situação de morte do arrendatário original deixa de ser possível que uma casa arrendada passe de avós para pais e depois para filhos e para netos. Apenas os cônjuges, os unidos de facto, os ascendentes e descendentes diretos beneficiam da transmissão do contrato e apenas durante dois anos, findos os quais terá de haver renegociação do contrato. Os beneficiários da transmissão não podem também ter casa comprada ou arrendada no mesmo concelho ou, no caso de Lisboa e Porto, nos concelhos limítrofes.

 

Publicada por Top House